Os Mauro Costa Mendes Cateb Diaries



Importante: Todos os papeis armazenados de modo a fins de busca e exibiçãeste pelo Radar Oficial sãeste documentos de conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita que suas cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas qual também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa por funçãeste decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais possui essa prerrogativa. Posta a questão, este STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor do Ministro de Estado, em Completa dissonância usando a tua pacíVive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades com prerrogativas por foro, consoante o disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, por isso, por proceder declaratória de constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo do instituir competência originária por Tribunal de modo a julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, do que trata a Lei nº oito.429, por 2 do junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa por foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado o disposto pelo § 1º.

de conta bancaria do titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e dos valores que porventura venham a ser

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria de Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contrataçãeste do empresa especializada na prestação por serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposiçãeste do peças e materiais do consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria do Estado de Saúdo do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual possui por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, de pacto utilizando este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando meu blog as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra do Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário para tua execuçãeste).

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do dano irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda qual se trate por Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

As primeiras postagens constantes da página do início, à direita, usando códigos e dados pessoais, sãeste as Ainda mais recentes.

referidos contratos e Administrar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

se possui essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal de recebimento, aos interessados.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *