mauro costa mendes cateb Fundamentos Explicado

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, não será facultado essa extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa MANEIRA, nãeste se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de certos dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer Obter mais informações foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Logo, não há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a possibilidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por de que este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

1 CONSTITUIR Grupo por Manejorefregatráfego de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda que se trate por Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

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